Jurisprudência Tributária
OAB/SP CONSEGUE VITÓRIA PARA AFASTAR OS 10% DO AUMENTO DA BASE DE PRESUNÇÃO DO IRPJ E CSLL (LC 224/2025)
A LC nº 224/2025 elevou os percentuais de presunção do IRPJ e CSLL para empresas do Lucro Presumido acima de R$ 5 milhões. Sentença favorável à OAB-SP abre precedente importante.
Jurisprudência Tributária
RECEITA FEDERAL REAFIRMA: VALE-TRANSPORTE PODE GERAR CRÉDITOS DE PIS E COFINS
A Receita Federal reafirmou que gastos com vale-transporte podem ser considerados insumos para fins de crédito de PIS e COFINS…
Jurisprudência Tributária
CARF RECONHECE CRÉDITOS DE PIS/COFINS SOBRE DESPESAS ADUANEIRAS E DE IMPORTAÇÃO, EMBALAGENS PARA TRANSPORTES E FRETES DE MATÉRIA-PRIMA
O Acórdão nº 3201-013.545, da 3ª Seção, 2ª Câmara, 1ª Turma Ordinária do CARF, julgado em 19 de junho de…
Jurisprudência Tributária
CARF CONFIRMA: DESPESAS ADUANEIRAS NA IMPORTAÇÃO GERAM CRÉDITO DE PIS/COFINS
O Acórdão nº 3301-014.817, publicado recentemente, reforça uma oportunidade concreta de recuperação tributária para empresas que importam insumos. O…